O governo federal anunciou medidas que dão fôlego aos pequenos negócios durante a implementação da Reforma Tributária. Empreendedores que emitirem documentos sem omissão de dados e seguirem as práticas contábeis regulares não serão multados nem punidos em situações decorrentes de dúvidas fundamentadas ou de divergências de interpretação normativa na fase inicial da transição.
O cronograma de exigências fiscais também foi esticado. Para cerca de 1,1 milhão de micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional que atuam no comércio, a obrigatoriedade de adequação aos novos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) foi adiada para 1º de março de 2027.
A mesma data limite vale para a emissão de NFS-e voltada a plataformas digitais, empresas de software, processamento de dados, conteúdos digitais e transporte coletivo municipal. Já para serviços de locação, arrendamento, receitas condominiais e fornecimento de água e gás, o prazo fixado é 1º de janeiro de 2027.
Décio Lima, presidente do Sebrae, avalia que a reforma traz justiça tributária e que esse reconhecimento é essencial aos pequenos negócios, que têm estruturas e capacidades distintas. Para ele, uma transição proporcional, com simplificação e tempo adequado para adaptação, evita que as novas obrigações virem barreiras à atividade da empresa.
Parceria entre Sebrae, CFC e Fenacon
Para que a transição ocorra de forma fluida, o Ministério da Fazenda confirmou articulação direta com o Sebrae, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Fenacon. A força-tarefa terá como foco capacitar profissionais de contabilidade e empreendedores para usar as ferramentas da Receita Federal, como o ajuste da chamada apuração assistida.
Outras medidas anunciadas
Cerca de 2,6 milhões de profissionais liberais terão CNPJs específicos atribuídos a partir de dezembro e contarão com um aplicativo gratuito e simplificado da Receita Federal para emissão de notas fiscais eletrônicas.
O ambiente piloto, que opera em versão beta desde o início do ano, será aberto a todos os contribuintes ainda em novembro, com a divulgação do leiaute do módulo de ajuste da apuração assistida. Em dezembro, será apresentado o protótipo funcional.
As dúvidas cotidianas dos contribuintes serão respondidas preliminarmente pela Receita Federal, com apoio do LeoReforma, chatbot de inteligência artificial dedicado ao tema.
O governo também vai propor ao Congresso que, em 2027, o split payment seja facultativo, permitindo que as empresas optem por recolher a CBS por estimativa e acertar no mês seguinte.
Como o pequeno negócio deve se preparar
Embora as penalidades tenham sido afastadas para atos de boa-fé e os prazos centrais estejam previstos para 2027, especialistas alertam que a preparação não deve ficar para a última hora.
Lillian Callafange, gerente-adjunta de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, afirma que o prazo adicional deve ser visto como oportunidade de preparação. Ela recomenda que o empreendedor busque orientação, procure seu contador, revise processos e verifique a adequação dos sistemas de emissão de documentos fiscais.
Segundo ela, o Sebrae vai apoiar os pequenos negócios nesse processo, traduzindo as mudanças e incentivando uma adaptação gradual e segura.
Fonte: Com informações de Agência Sebrae
