Quem mantém um CNPJ como Microempreendedor Individual precisa acompanhar de perto as obrigações fiscais. A falta de pagamento do DAS gera uma série de problemas, e uma dúvida é frequente entre os empreendedores: acumular dívidas pode fazer o MEI perder o CNPJ?
A resposta exige atenção. A existência de débitos, por si só, não provoca o cancelamento automático do cadastro. A inadimplência, porém, pode levar à exclusão do Simples Nacional e ao desenquadramento do MEI, além de permitir que a cobrança avance para a Dívida Ativa da União.
DAS atrasado cancela o CNPJ?
Não. A Receita Federal esclarece que a dívida do MEI não provoca automaticamente o cancelamento do CNPJ. Ainda assim, quem deixa de pagar as contribuições pode receber notificações e um Termo de Exclusão do Simples Nacional.
Se não regularizar os débitos dentro do prazo informado, o empreendedor deixa o regime a partir da data prevista no documento. O negócio continua existindo, mas perde as condições tributárias especiais do MEI e pode precisar recolher impostos em outro enquadramento.
Quais problemas a dívida provoca
O atraso no pagamento do DAS pode gerar acúmulo de multas e juros, inscrição dos débitos na Dívida Ativa da União, cobrança judicial, exclusão do Simples Nacional, desenquadramento do SIMEI e dificuldades para obter certidões de regularidade fiscal.
Há ainda um efeito previdenciário: a falta de contribuição pode prejudicar o acesso a benefícios do INSS, conforme as regras de carência e de qualidade de segurado.
Como regularizar as dívidas
O primeiro passo é consultar a situação fiscal da empresa. O empreendedor pode verificar os débitos pelo Portal do Simples Nacional, pelo Portal de Serviços da Receita Federal ou pelo sistema Regularize, este último quando a dívida já estiver inscrita na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A partir daí há três caminhos: o pagamento à vista dos valores pendentes, o parcelamento conforme as condições disponíveis e a negociação pela PGFN para débitos já inscritos, verificando se há edital de transação tributária com condições especiais. Depois, vale acompanhar os pagamentos e conferir se a regularização aparece nos sistemas oficiais.
Perdão de dívidas em 2027
A Lei Complementar nº 238/2026 estabeleceu a remissão integral dos débitos federais referentes à contribuição previdenciária mensal do MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026. A medida abrange o principal, os juros, as multas e os encargos legais, e a baixa deve ocorrer automaticamente nos sistemas da Receita Federal e da PGFN a partir de 1º de janeiro de 2027.
Há uma condição: o MEI que continuar formalmente enquadrado deverá manter em dia as contribuições dos seis meses seguintes. Se descumprir, o perdão pode ser cancelado e a dívida recomposta. A remissão também não alcança automaticamente os valores de ICMS e ISS que integram o DAS.
Como o MEI deve agir agora
Mesmo com a previsão de perdão de parte das dívidas, o empreendedor não deve abandonar o acompanhamento fiscal. Receita Federal e PGFN continuarão cobrando os débitos até a efetiva extinção, em janeiro de 2027, e nem todas as pendências entram no benefício.
A orientação é consultar a situação do CNPJ, identificar quais valores estão em aberto e verificar quais débitos realmente se enquadram na remissão. Manter os pagamentos atuais em dia também será importante para preservar o benefício e evitar novas complicações fiscais.
Fonte: Com informações de Jornal Contábil
