A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é válida a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal) em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto.
A decisão representa uma vitória para os Estados e impacta, principalmente, empresas do comércio e da indústria que adquirem mercadorias de outros Estados para uso, consumo ou ativo imobilizado, como máquinas, equipamentos e insumos.
Com o julgamento, o STJ entendeu que a Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, já trazia regras suficientes para permitir a exigência do ICMS-Difal nessas operações, mesmo antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 190/2022.
Entenda o caso
O debate envolvia a possibilidade de os Estados cobrarem o Difal do ICMS em operações interestaduais destinadas a empresas que também são contribuintes do imposto.
O contribuinte alegava que, antes da LC nº 190/2022, a legislação não era suficientemente clara para autorizar a cobrança. No entanto, o STJ considerou que a Lei Kandir já disciplinava elementos essenciais para a exigência do tributo, como contribuinte, fato gerador, base de cálculo, local da operação e responsabilidade pelo recolhimento.
O caso julgado envolve o governo do Distrito Federal, mas foi acompanhado pelas procuradorias dos 26 Estados como partes interessadas. A discussão foi analisada sob o Tema 1369.
Tese aprovada pelo STJ
Ao final do julgamento, a 1ª Seção do STJ fixou a seguinte tese:
“A LC 87 disciplina de forma suficiente a cobrança de ICMS-Difal em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto antes da entrada em vigor da LC 190/2022.”
Com isso, o tribunal consolidou o entendimento de que a cobrança do Difal nessas operações não dependia da LC nº 190/2022 para ser considerada válida.
Diferença entre contribuinte e não contribuinte
Nas operações destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS, o comprador é uma empresa ou pessoa que já integra o sistema de apuração do imposto. Nesses casos, pode haver responsabilidade pelo recolhimento da diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do Estado de destino.
Já nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte, o adquirente não participa do sistema de apuração do ICMS. Para essas situações, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido que era necessária lei complementar específica para viabilizar a cobrança, o que levou à edição da LC nº 190/2022.
No caso analisado pelo STJ, a discussão era restrita às operações com consumidor final contribuinte do ICMS.
Sem modulação de efeitos
O relator do caso, ministro Afrânio Vilela, não modulou os efeitos da decisão. Na prática, isso significa que o entendimento poderá ser aplicado a situações anteriores, uma vez que o tribunal considerou não haver mudança de jurisprudência.
Ainda cabe recurso para esclarecimentos ou eventual correção de omissões na decisão, por meio de embargos de declaração.
Impacto para empresas
A decisão afeta empresas comerciais e industriais que realizaram compras interestaduais na condição de consumidor final contribuinte do ICMS.
Com o entendimento do STJ, contribuintes que discutiam a cobrança do Difal antes da LC nº 190/2022 podem ter maior dificuldade para recuperar valores pagos no período anterior à vigência da nova lei complementar.
O julgamento também reforça a distinção entre operações destinadas a contribuintes e não contribuintes do ICMS, ponto central para a aplicação das regras do Difal nas operações interestaduais.
Fonte: Contábeis
