O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), conhecido como Boleto do MEI, é a forma de o microempreendedor individual realizar sua tributação e contribuição à Previdência Social. O pagamento mensal é obrigatório e dá direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte para os dependentes e auxílio-reclusão.
Com o salário mínimo fixado em R$ 1.621, o valor-base da contribuição mensal é de R$ 81,05, somado aos impostos ISS (R$ 5) e ICMS (R$ 1) conforme a atividade. Os valores totais variam conforme o setor:
Comércio e Indústria: R$ 82,05;
Serviços: R$ 86,05;
Comércio e Serviços: R$ 87,05.
Para o MEI Caminhoneiro, a tributação base é de 12% do salário mínimo, com valores totais que variam entre R$ 199,52 e R$ 200,52, dependendo do tipo de produto e destino (municipal, intermunicipal ou produtos perigosos). Veja a seguir:
Transporte municipal: R$ 199,52 (INSS + ISS);
Transporte intermunicipal/interestadual/internacional: R$ 195,52 (INSS + ICMS);
Produtos perigosos/Mudanças (carreto): R$ 200,52 (INSS + ICMS + ISS).
Prazos e formas de pagamento
O DAS deve ser pago até o dia 20 de cada mês. O pagamento pode ser feito em bancos, caixas eletrônicos, lotéricas, via Pix (QR Code) ou por débito automático. O débito automático está disponível para correntistas de diversos bancos, como Banco do Brasil, Caixa, Itaú, Bradesco e Santander.
Como emitir o DAS
A emissão do DAS-MEI pode ser feita diretamente no Portal do Empreendedor ou no aplicativo. Confira o passo a passo:
Pelo Portal do Empreendedor:
Acesse o Portal do Empreendedor;
Clique na aba “Já Sou MEI”;
Vá em “Pagamento da Contribuição Mensal (DAS)” e depois em “Boleto de Pagamento”;
Informe o CNPJ e clique em "Continuar";
Selecione “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”;
Escolha o ano-calendário e indique o mês desejado;
Clique em “Apurar/Gerar DAS”;
Selecione “Imprimir/Visualizar PDF” para gerar a guia.
Pelo Aplicativo MEI:
Baixe e faça login no App MEI;
No Menu, acesse "Emitir DAS";
Selecione o ano e o mês desejado;
Clique em "Exibir DAS".
Inadimplência e parcelamento
A falta de pagamento por 12 meses contínuos gera a suspensão do CNPJ por 90 dias, podendo levar ao cancelamento automático se a dívida persistir. É possível parcelar débitos em até 60 vezes pelo site do Simples Nacional ou e-CAC. Débitos em dívida ativa têm descontos especiais via PGFN.
Quais são os requisitos para ser MEI?
Para se enquadrar como microempreendedor individual, é necessário atender a alguns critérios, entre eles:
Exercer uma atividade que esteja na lista de ocupações permitidas;
Contratar no máximo um funcionário, que receba o piso da categoria ou um salário mínimo;
Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;
Não possuir nem abrir filial;
Ter faturamento anual de até R$ 81 mil.
Fonte: Pequenas Empresas & Grandes Negócios
